DAS do MEI vencido: como atualizar e pagar com juros e multa
O próprio PGMEI recalcula automaticamente a guia em atraso: multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela taxa Selic acumulada mais 1% no mês do pagamento.
Data de vencimento do DAS do MEI: todo dia 20 do mês
O DAS do microempreendedor individual vence dia 20 de cada mês, com prorrogação para o próximo dia útil quando cai em fim de semana ou feriado.
Data limite para o IRPF 2026: entrega até 29 de maio
A Receita Federal recebeu declarações de 23 de março a 29 de maio de 2026; quem perde o prazo paga multa de 1% ao mês, com mínimo de R$ 165,74.
Declaração anual do MEI 2026: prazo fixo de 31 de maio
A DASN-SIMEI encerra sempre em 31 de maio, sem prorrogação por fim de semana; quem atrasa paga multa de 2% ao mês, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50.
IPVA 2026 em Minas Gerais: calendário, parcelas e desconto de até 6%
O vencimento da 1ª cota começou em 9 de fevereiro por final de placa, com até 3 parcelas sem juros e desconto de até 6% para quem paga à vista e é bom pagador.
Renovação da CNH em SP: como fazer 100% online e quanto custa
Em São Paulo, a renovação é feita pelo Poupatempo sem sair de casa: exame médico a R$ 90, emissão da CNH física por R$ 137,79, ou versão digital sem custo.
Pode usar RG vencido? Depende se é o modelo antigo ou a nova CIN
O RG no modelo antigo não tem data de validade individual e vale em todo o país até 28 de fevereiro de 2032; já a nova CIN tem validade real de 5, 10 ou tempo indeterminado.
Prazo de garantia legal do CDC: 30 ou 90 dias, conforme o produto
O artigo 26 do CDC dá 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, contados da entrega; para vício oculto, a contagem só começa quando o defeito aparece.
RG vencido: como renovar passo a passo pelo gov.br/identidade
O pedido começa sempre pelo portal gov.br/identidade, que redireciona ao sistema do seu estado; documentos, biometria e, em alguns estados, agendamento nem é mais obrigatório.
RG vencido é primeira ou segunda via? A confusão que trava muitos pedidos
Qualquer pedido depois do primeiro é segunda via, mesmo sem nunca ter recebido a nova CIN, com uma exceção: perder o RG antigo conta como primeira via da CIN, gratuita.
Segunda via do RG: como pedir, quanto custa e quem não paga nada
A 2ª via da identidade custa entre R$ 36 e mais de R$ 100, dependendo do estado, mas idosos, vítimas de furto e quem declara pobreza têm isenção da taxa.
CNH vencida: o que fazer e quanto tempo você tem para renovar
Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima: multa de R$ 293,47 e 7 pontos. Veja os prazos para renovar.
Licenciamento atrasado: multa, pontos e risco de apreensão do veículo
Rodar com o licenciamento vencido é infração gravíssima: multa de R$ 293,47, 7 pontos e risco de apreensão do veículo, conforme o CTB.
Renovar o passaporte brasileiro: prazos, agendamento e taxa
No Brasil não existe renovação de passaporte, só reemissão. Veja o prazo de validade de 10 anos, a taxa de R$ 257,25 e como agendar.
Nunca mais perca uma renovação.
Adicione a data uma vez. O LapseGuard te avisa 30, 7 e 1 dias antes do vencimento.