Se o licenciamento anual do seu veículo está vencido, dirigir com ele é infração gravíssima: multa de R$ 293,47, 7 pontos na carteira do condutor e risco real de o carro ser apreendido e removido ao pátio, conforme o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O que diz o CTB sobre o licenciamento vencido
O artigo 230, inciso V, do CTB classifica como infração gravíssima conduzir veículo “que não esteja registrado e devidamente licenciado”. A penalidade prevista para esse grupo de infrações é multa e apreensão do veículo, com remoção do veículo como medida administrativa. O valor da multa gravíssima é R$ 293,47, conforme o artigo 258, inciso I, e soma 7 pontos na carteira do condutor, conforme o artigo 259, inciso I.
Por que o licenciamento é obrigatório todo ano
Segundo o artigo 130 do CTB, todo veículo automotor precisa ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do estado (ou do Distrito Federal) onde está registrado. Como cada estado organiza o próprio calendário e processo de licenciamento através do seu Detran, o prazo exato de vencimento varia conforme onde o veículo está registrado, então vale sempre confirmar a data no Detran local.
O que trava o licenciamento
O artigo 131, parágrafo 2º, do CTB é direto: o veículo só é considerado licenciado depois de quitados todos os tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados a ele, incluindo o IPVA. Ou seja, pagar apenas a taxa de licenciamento não basta se houver IPVA ou multas em aberto. O parágrafo 3º do mesmo artigo também exige comprovação de aprovação nas inspeções de segurança veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando essas inspeções forem obrigatórias.
Como regularizar
Para regularizar, é preciso quitar todos os débitos vinculados ao veículo (IPVA, multas de trânsito e ambientais, taxas) junto ao Detran do estado onde ele está registrado, e assim obter o novo Certificado de Licenciamento Anual, que pode ser emitido em meio físico ou digital, conforme o artigo 131 do CTB.
Perguntas frequentes
A multa por licenciamento vencido é aplicada automaticamente no dia do vencimento? Não. O artigo 230 do CTB pune o ato de “conduzir o veículo” nessa condição: a infração pressupõe o veículo em circulação, não a simples passagem da data de vencimento.
O carro pode ser apreendido só por estar com o licenciamento vencido? Sim. O artigo 230 do CTB prevê apreensão do veículo e remoção ao pátio como consequência direta dessa infração, além da multa e dos pontos.
O licenciamento atrasado tira pontos da minha CNH? Sim, 7 pontos, o valor máximo previsto para infrações gravíssimas, conforme o artigo 259, inciso I, do CTB.
Nunca mais rode com o licenciamento vencido
Adicione a data de vencimento do licenciamento do seu veículo ao LapseGuard e receba um lembrete a tempo de regularizar antes de qualquer fiscalização. Gratuito, no seu dispositivo, sem conta.
Leia também: CNH vencida: o que fazer e quanto tempo você tem e Como renovar o passaporte brasileiro