Pagamento do IUC 2026: prazo, como pagar e o que muda em 2027

Em 2026, o Imposto Único de Circulação (IUC) continua a pagar-se durante o mês de aniversário da matrícula do veículo, categorias A a E, enquanto embarcações de recreio e aeronaves (categorias F e G) pagam em janeiro. Não há alteração este ano: a mudança para um calendário com datas fixas só entra em vigor a partir de 2027.

Quando pagar em 2026

Nos termos do artigo 17.º do Código do IUC, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, nos anos seguintes ao da matrícula o imposto deve ser liquidado até ao termo do mês em que se torna exigível, ou seja, o mês correspondente à data de matrícula do veículo. No ano da própria matrícula, o prazo é diferente: 30 dias após o termo do prazo legalmente exigido para o registo do veículo, o que também se aplica a carros importados.

Como fazer o pagamento do IUC

Pode consultar o valor do IUC no Portal das Finanças e escolher a opção “Emitir para pagamento”: ao confirmar os dados do veículo e o ano do imposto, o sistema gera um Documento Único de Cobrança (DUC) com uma referência Multibanco, o valor e a data-limite. Os dados de pagamento também chegam por email. Com a referência em mãos, pode pagar num terminal Multibanco, por homebanking ou num balcão de Finanças.

O que acontece se atrasar o pagamento

A falta de pagamento do IUC é uma contraordenação prevista no artigo 114.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). Se for por negligência, a coima varia entre 15% e 50% do imposto em falta; se for considerada dolosa, pode ir do valor da prestação em falta até ao dobro desse valor, sempre com os limites máximos previstos na lei. Junta-se ainda juros de mora, cuja taxa aplicável às dívidas ao Estado está fixada em 7,221% ao ano para 2026. Em situações mais graves, o processo pode seguir para execução fiscal.

O que muda a partir de 2027

Já foi publicada em Diário da República a autorização legislativa para o Governo alterar o modelo de pagamento do IUC, substituindo o pagamento no mês da matrícula por datas fixas para todos os contribuintes. Em 2027, ano de transição, o IUC até 500€ paga-se numa única prestação em outubro, e acima desse valor em duas prestações, em julho e em outubro. Só a partir de 2028, em regime definitivo, é que o mês de abril passa a fazer parte do calendário: até 100€ paga-se em abril, entre 100€ e 500€ paga-se em abril e outubro, e acima de 500€ paga-se em três prestações, abril, julho e outubro. Até lá, em 2026, mantém-se a regra atual do mês de aniversário da matrícula.

Perguntas frequentes

Quando devo pagar o IUC do meu carro em 2026? Durante o mês correspondente à data de matrícula do veículo, salvo se for embarcação de recreio ou aeronave, casos em que o pagamento é feito em janeiro.

Como emito o documento para pagar o IUC? No Portal das Finanças, consulte o IUC do seu veículo e selecione “Emitir para pagamento” para gerar o Documento Único de Cobrança com referência Multibanco.

O que acontece se eu pagar o IUC fora do prazo? Aplica-se uma coima entre 15% e 50% do imposto em falta por negligência, mais juros de mora, nos termos do artigo 114.º do RGIT.

Nunca mais perca o prazo do IUC

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